Artigo 10º da Medida Provisória nº 158 de 23 de dezembro 2003

Os ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da ABIN serão submetidos periodicamente a avaliação de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Diretor-Geral da ABIN, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.