Artigo 8º, Parágrafo Único, Alínea a da Medida Provisória de 12 de Agosto de 1997

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

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Art. 8º

Para efeito da amortização extraordinária dos contratos de refinanciamento celebrados na forma desta Medida Provisória, poderão ser utilizados pelos Estados os créditos não repassados pela União, relativos à atualização monetária do IPI-Exportação.

Parágrafo único

A utilização da prerrogativa de que trata o caput fica condicionada à adoção, pelos Estados, das seguintes providências:

a

obtenção da competente autorização legislativa;

b

repasse, aos respectivos Municípios, da importância correspondente aos 25% do valor do crédito utilizado, conforme estabelecido no § 3º do art. 159 da Constituição Federal.