Artigo 9º da Medida Provisória nº 155 de 15 de Março de 1990
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Para a execução do Programa Nacional de Desestatização fica criado o Fundo Nacional de Desestatização, de natureza contábil, constituído mediante a vinculação a este, a título de depósito, da totalidade das ações ou quotas emitidas pelas empresas, que sejam de propriedade, direta ou indireta, da União, e cujas alienações vierem a ser determinadas pelo Presidente da República.
§ 1º
Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações (RDA), intransferíveis e inegociáveis, a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.
§ 2º
Os Recibos de Depósito de Ações (RDA), de cada depositante, serão automaticamente cancelados para todos os efeitos, quando do recebimento dos valores apurados na venda das ações, com as quais o depositante tenha concorrido para a constituição da carteira do Fundo Nacional de Desestatização.
§ 3º
Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de alienação desses títulos.