Artigo 5º da Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
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