JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 9º da Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

O disposto nos artigos anteriores somente se aplica às empresas signatárias, de compromissos especiais de exportação, celebrados nos termos dos Decretos-Leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos da legislação pertinente, o encerramento dos respectivos compromissos.

Art. 9º da Medida Provisória /1997