Artigo 15 da Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para os fins ao disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.