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Artigo 15 da Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

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Art. 15

O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para os fins ao disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.