Artigo 3º da Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos créditos incluídos em parcelamento.