Artigo 11, Inciso I da Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997

Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Art. 11

O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:

I

redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;

II

redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos;

III

redução de até 25% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;

IV

extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º.