Artigo 14, Parágrafo 1, Inciso IV da Medida Provisória de 29 de Abril de 1998

Altera dispositivos das Leis nºˢ 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 14

Caberá ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, coordenar a assinatura do Acordo de Mercado pelos agentes, definir as regras de organização do operador independente do sistema e implementar os procedimentos necessários para seu funcionamento.

§ 1º

A regulamentação prevista no caput abrangerá, dentre outros, os seguintes aspectos:

I

o processo de definição de preços de curto prazo;

II

a definição de mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico;

III

as regras para intercâmbios internacionais;

IV

o processo de definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão;

V

o tratamento dos serviços ancilares e das restrições de transmissão;

VI

os processos de contabilização e liquidação financeira.

§ 2º

Os atos de constituição do operador independente do sistema e suas alterações serão submetidos à homologação da ANEEL.

§ 3º

A assinatura do Acordo de Mercado e a constituição do operador independente do sistema, de que tratam os arts. 12 e 13, deverão estar concluídas até 30 de setembro de 1998.