Artigo 4º da Medida Provisória de 24 de Outubro de 1996

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Art. 4º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 1997.