Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.510 de 28 de Junho 1996

Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.