Artigo 1º, Inciso II, Alínea h da Medida Provisória nº 151 de 15 de Março de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

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Art. 1º

São extintas ou dissolvidas, conforme o caso, as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

I

autarquias:

a

Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco);

b

Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (Sudesul);

c

Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS);

d

Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);

e

Instituto Brasileiro do Café (IBC);

II

fundações:

a

Fundação Nacional de Artes (Funarte);

b

Fundação Nacional de Artes Cênicas (Fundacen);

c

Fundação do Cinema Brasileiro (FCB);

d

Fundação Cultural Palmares (FCP);

e

Fundação Nacional Pró-Memória (Pró-Memória);

f

Fundação Nacional Pró-Leitura (Pró-Leitura);

g

Fundação Nacional Para Educação de Jovens e Adultos (Educar);

h

Fundação Museu do Café; III) - empresas públicas:

a

Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás);

b

Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU);

c

Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater);

VI

sociedade de economia mista:

a

Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb);

b

Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC);

c

Petrobrás Comércio Internacional S.A. (Interbrás);

d

Petrobrás Mineração S.A. (Petromisa);

e

Siderurgia Brasileira S.A. (Siderbrás)

f

Distribuidora de Filmes S.A. (Embrafilme);

g

Companhia Brasileira de Projetos Industriais (Cobrapi);

h

Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária (Infaz).