Artigo 4º da Medida Provisória de 9 de Julho 1996
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 1.493, de 7 de junho de 1996 , e 1.510, de 28 de junho de 1996.