Artigo 20 da Medida Provisória nº 149 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a alienação de bens e imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados do FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Revoga-se o Decreto-Lei nº 76, de 21 de novembro de 1966 e disposições em contrário.