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Artigo 4º da Medida Provisória nº 147 de 15 de dezembro 2003

Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

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Art. 4º

Ficam instituídas, no âmbito do Ministério da Educação e vinculadas ao Gabinete do Ministro de Estado, as seguintes Comissões:

I

Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV; e

II

Comissão Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - CONAPES.

Art. 4º da Medida Provisória 147 de 15 de dezembro 2003