Artigo 4º da Medida Provisória nº 147 de 15 de dezembro 2003
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam instituídas, no âmbito do Ministério da Educação e vinculadas ao Gabinete do Ministro de Estado, as seguintes Comissões:
I
Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV; e
II
Comissão Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - CONAPES.