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Artigo 15 da Medida Provisória nº 147 de 15 de dezembro 2003

Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

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Art. 15

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 da Medida Provisória 147 de 15 de dezembro 2003