Artigo 24 da Medida Provisória nº 146 de 11 de dezembro 2003
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
As disposições desta Medida Provisória não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.