Artigo 3º da Medida Provisória nº 1.456 de 16 de Maio de 1996
Sem eficácia Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Caso no período de excepcionalidade de que trata esta Medida Provisória ocorra a normalização da oferta de álcool anidro combustível, será imediatamente restabelecido o percentual de adição desse produto à gasolina, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 8.723, de 1993.