Artigo 9º da Medida Provisória nº 145 de 11 de dezembro 2003
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoAto do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.