Artigo 3º da Medida Provisória nº 145 de 11 de dezembro 2003

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

A constituição inicial do patrimônio da EPE será realizada mediante capitalização pela União.

A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.