Artigo 20 da Medida Provisória nº 144 de 11 de dezembro 2003

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 20

Ficam revogados o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.970, de 1994 , o parágrafo único do art. 2º , o inciso III do art. 3º e o art. 27 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1995.