Artigo 13 da Medida Provisória nº 14 de 21 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Fica a GCE autorizada a estabelecer diretrizes para a implementação do disposto nesta Medida Provisória, sem prejuízo das competências específicas nela previstas.