Artigo 5º da Medida Provisória nº 14 de 3 de Novembro de 1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.476, de 16 de setembro de 1988 , mantidos os efeitos deles decorrentes.