Artigo 5º da Medida Provisória nº 139 de 21 de Novembro 2003
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
No exercício de 2003, os valores per capita de que trata o § 1º do art. 2º serão fixados em dois duodécimos do calculado para o ano.