Artigo 4º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 139 de 21 de Novembro 2003

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

O PAED será custeado por:

I

recursos consignados ao FNDE, inclusive ao Programa Dinheiro Direto na Escola, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira;

II

doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

III

outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas.

Parágrafo único

Os recursos de que trata o inciso I deste artigo não excederão, por educando portador de deficiência, ao valor de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 1996.