Artigo 3º, Parágrafo 2 da Medida Provisória nº 136 de 22 de Fevereiro de 1990
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As penalidades pecuniárias serão impostas mediante auto de infração, com o prazo de 15 dias para impugnação ou pagamento.
§ 1º
Decorrido o prazo a que se refere o artigo, o valor da penalidade será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.
§ 2º
No mesmo prazo, o autuado poderá efetuar o pagamento com a redução de 30%, ou realizar o depósito do valor da autuação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979.