Artigo 4º da Medida Provisória nº 133 de 14 de Fevereiro de 1990
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para os efeitos desta Medida Provisória considera-se Valor de Referência de Financiamento (VRF) aquele que, a época da contratação original, tenha sido indicado no contrato como referencial para efeito de atualização monetária do financiamento.