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Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.306 de 16 de Julho de 2025

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

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Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

3.312.824.545

Operações Especiais

2314 00XK

Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos

09 271

3.312.824.545

2314 00XK 6500

Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário)

09 271

3.312.824.545

S

3-ODC

1

90

0

3000

3.312.824.545

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.312.824.545

TOTAL – GERAL

3.312.824.545