Artigo 6º da Medida Provisória nº 1.304 de 11 de Julho de 2025
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.