Artigo 63 da Medida Provisória nº 1.303 de 11 de Junho de 2025
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 63
A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos "Art. 9º (...)
§ 2º
Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. (...)"(NR)