Artigo 17 da Medida Provisória nº 1.301 de 30 de Maio de 2025

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

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Art. 17

A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 3º-B No caso da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, na condição de ICT, o convênio ou o contrato com a fundação de apoio de que trata o caput, nas situações de urgência em saúde pública de que trata o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , poderá abranger o apoio a políticas e projetos nacionais de estruturação da atenção especializada, com a possibilidade de contratação de pessoas e serviços, observadas as competências da Fiocruz, aplicando-se a esses projetos o disposto no art. 3º desta Lei. (...)" (NR)

Anexo

Texto

ANEXO

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

a) Cargos efetivos vagos a serem transformados:

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.
36207	Carreira de Técnico Administrativo	441018	Técnico Administrativo	NI	70
25000	Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho	422268	Auxiliar de Enfermagem	NI	81
25000	Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	238
TOTAL					389

b) Cargos efetivos a serem criados:

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.
36207	Carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária	441017	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária	NS	129