Artigo 2º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.291 de 6 de Março de 2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010:
I
o art. 48;
II
os art. 50 a art. 57 ; e
III
os art. 59 e art. 60.