Artigo 1º, Inciso V da Medida Provisória nº 1.286 de 31 de dezembro de 2024

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

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Art. 1º

Esta Medida Provisória:

I

cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários;

II

altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal;

III

altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal;

IV

reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras;

V

padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho;

VI

altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira - Sidec;

VII

transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança; e

VIII

altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.