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Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.279 de 16 de dezembro de 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

120.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

120.000.000

2318 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 182

120.000.000

População beneficiada (unidade): 560.000 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

40

0

3000

20.000.000

F

4-INV

2

40

0

3000

100.000.000

TOTAL - FISCAL

120.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

120.000.000