Artigo 5º, Inciso VI, Alínea a da Medida Provisória nº 1.278 de 11 de dezembro de 2024
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O estatuto do fundo disporá, entre outros aspectos, sobre:
I
a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;
II
as hipóteses, as condições e os limites máximos de atuação do fundo em apoio financeiro não reembolsável ou reembolsável mediante concessão de empréstimos;
III
as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados com os receptores dos recursos do fundo;
IV
a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades;
V
a política de investimento;
VI
a governança do fundo, com regras relativas:
a
à transparência ativa, especialmente dos recursos aplicados no enfrentamento de calamidades públicas e suas consequências sociais e econômicas;
b
ao controle da execução de recursos, inclusive por órgãos de controle externo; e
c
à auditoria; e
VII
a competência para a instituição administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação de bens e direitos do fundo, com vistas a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez.