Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.276 de 22 de Novembro de 2024

A Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 46-A . A vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, inclusive a restaurada ou em processo de restauração, em qualquer bioma do País, em terras públicas ou privadas, terá mantido íntegro seu grau de proteção jurídica anterior ao incêndio ou a qualquer forma de degradação florestal não autorizada ou não licenciada, independentemente da responsabilidade civil, penal ou administrativa do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, ou de terceiros." (NR)