Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.270 de 23 de Outubro de 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.