Artigo 3º, Parágrafo 1 da Medida Provisória nº 127 de 4 de Agosto 2003
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a União autorizada a conceder financiamento ao BNDES, com o objetivo de atender ao Programa instituído com base no art. 1º desta Medida Provisória.
§ 1º
A despesa prevista neste artigo poderá ser atendida com os recursos arrecadados na forma do art. 2º desta Medida Provisória.
§ 2º
O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições normativas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.