Artigo 39, Inciso I da Medida Provisória nº 1.262 de 3 de Outubro de 2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:
I
o inciso I do caput do art. 81;
II
o inciso III do caput do art. 84 ; e
III
o inciso I do caput do art. 91.