Art. 34
Na hipótese de as informações a que se refere o art. 33 deixarem de ser apresentadas nos prazos fixados em ato normativo, ou serem apresentadas com inexatidões, incorreções ou omissões, as Entidades Constituintes localizadas no Brasil ficarão sujeitas às seguintes multas:
I
0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita total do ano fiscal a que se refere a obrigação, limitada a 10% (dez por cento) e a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando as informações deixarem de ser apresentadas ou forem apresentadas com atraso; e
II
5% (cinco por cento), não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.
§ 1º
A receita total de que trata o inciso I do caput:
I
será obtida nas demonstrações financeiras a que se refere o art. 11; e
II
corresponderá à receita total de uma ou mais Entidades Constituintes localizadas no Brasil, conforme o caso.
§ 2º
A multa a que se refere o inciso I do caput será reduzida:
I
em 90% (noventa por cento), caso as informações sejam apresentadas até trinta dias após o prazo;
II
em 75% (setenta e cinco por cento), caso as informações sejam apresentadas até sessenta dias após o prazo;
III
à metade, caso as informações sejam apresentadas depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
IV
em 25% (vinte e cinco por cento), caso haja a apresentação das informações no prazo fixado em intimação.
§ 3º
A multa a que se refere o inciso II do caput:
I
não será devida se as inexatidões, as incorreções ou as omissões forem corrigidas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e
II
será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se as inexatidões, as incorreções ou as omissões forem corrigidas no prazo fixado em intimação.
Anexo
Texto
ANEXO I
AJUSTES AO LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDO CONTÁBIL
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Acordo de Financiamento Intragrupo
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Ajustes Arm's Lenght
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Aumento/Diminuição do patrimônio líquido atribuídos a distribuições pagas/a pagar ou recebidas/a receber relativamente ao Capital Adicional de Nível Um
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Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado
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Despesa Não Autorizada com Fundo de Pensão
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Despesa Tributária Líquida
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Despesas Não Autorizadas
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Dívida Perdoada Excluída
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Dividendos Excluídos
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Entidades que passem ou deixem de fazer parte de um Grupo
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Erros de Períodos Anteriores e Mudanças nos Critérios Contábeis
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Ganhos ou Perdas Cambiais Assimétricas
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Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos
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Ganhos ou Perdas na Alienação de Ativos e Passivos Excluídos
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Ganhos ou Perdas na Avaliação a Valor Justo Incluídos
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Mudanças nos Critérios Contábeis
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Opção pelas transações intragrupo numa mesma jurisdição
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Opção pelo Ganho Ajustado com Ativos
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Opção pelo Método da Distribuição Tributável
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Opção pelos Ganhos ou Perdas usando o princípio da realização
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Pagamento Baseado em Ações
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Redução do Lucro GloBE de uma Entidade Investidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis
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Redução do Lucro GloBE de uma Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final
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Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional
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Transações entre Entidades Constituintes
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Tributos pagos por sociedades seguradoras em relação a retornos pagos aos segurados
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ANEXO II
AJUSTES À DESPESA TRIBUTÁRIA CORRENTE RELATIVA A TRIBUTOS ABRANGIDOS
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Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos GloBE
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Ajustes Posteriores
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Aumento ou diminuição nos Tributos Abrangidos registrados no patrimônio líquido ou em outros resultados abrangentes relativos a valores incluídos no cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE e sujeitos à tributação de acordo com as regras fiscais
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Crédito de Tributo Reembolsável Não Qualificado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente
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Crédito ou reembolso em relação a um Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado que tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente
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Despesa tributária corrente em que não haja expectativa de se efetuar o pagamento no prazo de três anos
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Despesa tributária corrente referente a uma posição fiscal incerta
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Despesa tributária corrente relativa a rendas ou lucros excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE
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Opção pelo Método da Distribuição Tributável
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Redução dos Tributos Abrangidos de uma Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final
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Redução dos Tributos Abrangidos pelo saldo remanescente do Tributo Negativo em Excesso estabelecido em ano fiscal anterior
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Tributo Abrangido que se refira a uma posição fiscal incerta tratada em um ano fiscal anterior como uma Redução aos Tributos Abrangidos
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Tributo Abrangido reembolsado ou creditado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente, exceto no caso de Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado
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Tributo Negativo em Excesso diferido gerado
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Tributos Abrangidos reconhecidos como despesas antes do imposto sobre a renda nas demonstrações financeiras
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Tributos Abrangidos relacionados ao Lucro GloBE de uma Entidade Investidora Final que é reduzido de acordo com um Regime de Dividendos Dedutíveis
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Tributos Abrangidos relativos a Ganhos Líquidos com Ativos ou Perdas Líquidas com Ativos
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Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos
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