Art. 29
O Adicional da CSLL da jurisdição determinada de acordo com o disposto no art. 27 será devido pelas Entidades Constituintes localizadas na jurisdição que tenham apurado Lucros Excedentes no ano fiscal.
§ 1º
O Adicional da CSLL da jurisdição será atribuído a cada Entidade Constituinte a que se refere o caput na proporção do resultado da multiplicação dos seus Lucros Excedentes pela diferença positiva entre 15% (quinze por cento) e sua Alíquota Efetiva.
§ 2º
Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:
I
Lucros Excedentes da Entidade Constituinte - a diferença positiva entre o Lucro GloBE da Entidade Constituinte e a Exclusão do Lucro Baseada na Substância da Entidade Constituinte; e
II
Alíquota Efetiva da Entidade Constituinte - o quociente dos Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade Constituinte pelo Lucro GloBE da Entidade Constituinte.
§ 3º
Na impossibilidade de se fazer a atribuição conforme o disposto no caput e no § 1º, o Adicional da CSLL da jurisdição será atribuído às Entidades Constituintes proporcionalmente aos seus patrimônios líquidos.
§ 4º
Alternativamente ao disposto no caput e nos § 1º e § 3º, mediante opção do Grupo de Empresas Multinacional, o Adicional da CSLL da jurisdição poderá ser atribuído a uma única Entidade Constituinte na condição de contribuinte e responsável.
§ 5º
Na hipótese de que trata o § 4º, as demais Entidades Constituintes responderão solidariamente pelo valor devido do Adicional da CSLL.
§ 6º
O ato a que se refere o art. 3º estabelecerá prazos e condições para a opção a que se refere o § 4º.
Anexo
Texto
ANEXO I
AJUSTES AO LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDO CONTÁBIL
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Acordo de Financiamento Intragrupo
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Ajustes Arm's Lenght
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Aumento/Diminuição do patrimônio líquido atribuídos a distribuições pagas/a pagar ou recebidas/a receber relativamente ao Capital Adicional de Nível Um
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Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado
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Despesa Não Autorizada com Fundo de Pensão
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Despesa Tributária Líquida
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Despesas Não Autorizadas
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Dívida Perdoada Excluída
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Dividendos Excluídos
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Entidades que passem ou deixem de fazer parte de um Grupo
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Erros de Períodos Anteriores e Mudanças nos Critérios Contábeis
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Ganhos ou Perdas Cambiais Assimétricas
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Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos
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Ganhos ou Perdas na Alienação de Ativos e Passivos Excluídos
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Ganhos ou Perdas na Avaliação a Valor Justo Incluídos
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Mudanças nos Critérios Contábeis
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Opção pelas transações intragrupo numa mesma jurisdição
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Opção pelo Ganho Ajustado com Ativos
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Opção pelo Método da Distribuição Tributável
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Opção pelos Ganhos ou Perdas usando o princípio da realização
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Pagamento Baseado em Ações
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Redução do Lucro GloBE de uma Entidade Investidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis
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Redução do Lucro GloBE de uma Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final
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Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional
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Transações entre Entidades Constituintes
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Tributos pagos por sociedades seguradoras em relação a retornos pagos aos segurados
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ANEXO II
AJUSTES À DESPESA TRIBUTÁRIA CORRENTE RELATIVA A TRIBUTOS ABRANGIDOS
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Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos GloBE
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Ajustes Posteriores
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Aumento ou diminuição nos Tributos Abrangidos registrados no patrimônio líquido ou em outros resultados abrangentes relativos a valores incluídos no cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE e sujeitos à tributação de acordo com as regras fiscais
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Crédito de Tributo Reembolsável Não Qualificado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente
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Crédito ou reembolso em relação a um Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado que tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente
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Despesa tributária corrente em que não haja expectativa de se efetuar o pagamento no prazo de três anos
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Despesa tributária corrente referente a uma posição fiscal incerta
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Despesa tributária corrente relativa a rendas ou lucros excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE
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Opção pelo Método da Distribuição Tributável
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Redução dos Tributos Abrangidos de uma Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final
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Redução dos Tributos Abrangidos pelo saldo remanescente do Tributo Negativo em Excesso estabelecido em ano fiscal anterior
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Tributo Abrangido que se refira a uma posição fiscal incerta tratada em um ano fiscal anterior como uma Redução aos Tributos Abrangidos
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Tributo Abrangido reembolsado ou creditado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente, exceto no caso de Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado
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Tributo Negativo em Excesso diferido gerado
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Tributos Abrangidos reconhecidos como despesas antes do imposto sobre a renda nas demonstrações financeiras
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Tributos Abrangidos relacionados ao Lucro GloBE de uma Entidade Investidora Final que é reduzido de acordo com um Regime de Dividendos Dedutíveis
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Tributos Abrangidos relativos a Ganhos Líquidos com Ativos ou Perdas Líquidas com Ativos
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Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos
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