Art. 16
A Alíquota Efetiva do Grupo de Empresas Multinacional para a jurisdição será igual à soma dos Tributos Abrangidos Ajustados de cada Entidade Constituinte localizada na jurisdição dividida pelo Lucro Líquido GloBE da jurisdição para o ano fiscal.
§ 1º
A Alíquota Efetiva do Grupo de Empresas Multinacional:
I
será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado Lucro Líquido GloBE no ano fiscal;
II
não será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado Prejuízo Líquido GloBE no ano fiscal; e
III
será expressa em percentual e a quarta casa decimal será arredondada.
§ 2º
Para fins do disposto neste Capítulo e no Capítulo VII, cada Entidade Constituinte Apátrida será tratada como uma única Entidade Constituinte localizada em uma jurisdição separada.
Anexo
Texto
ANEXO I
AJUSTES AO LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDO CONTÁBIL
|
Acordo de Financiamento Intragrupo
|
Ajustes Arm's Lenght
|
Aumento/Diminuição do patrimônio líquido atribuídos a distribuições pagas/a pagar ou recebidas/a receber relativamente ao Capital Adicional de Nível Um
|
Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado
|
Despesa Não Autorizada com Fundo de Pensão
|
Despesa Tributária Líquida
|
Despesas Não Autorizadas
|
Dívida Perdoada Excluída
|
Dividendos Excluídos
|
Entidades que passem ou deixem de fazer parte de um Grupo
|
Erros de Períodos Anteriores e Mudanças nos Critérios Contábeis
|
Ganhos ou Perdas Cambiais Assimétricas
|
Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos
|
Ganhos ou Perdas na Alienação de Ativos e Passivos Excluídos
|
Ganhos ou Perdas na Avaliação a Valor Justo Incluídos
|
Mudanças nos Critérios Contábeis
|
Opção pelas transações intragrupo numa mesma jurisdição
|
Opção pelo Ganho Ajustado com Ativos
|
Opção pelo Método da Distribuição Tributável
|
Opção pelos Ganhos ou Perdas usando o princípio da realização
|
Pagamento Baseado em Ações
|
Redução do Lucro GloBE de uma Entidade Investidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis
|
Redução do Lucro GloBE de uma Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final
|
Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional
|
Transações entre Entidades Constituintes
|
Tributos pagos por sociedades seguradoras em relação a retornos pagos aos segurados
|
ANEXO II
AJUSTES À DESPESA TRIBUTÁRIA CORRENTE RELATIVA A TRIBUTOS ABRANGIDOS
|
Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos GloBE
|
Ajustes Posteriores
|
Aumento ou diminuição nos Tributos Abrangidos registrados no patrimônio líquido ou em outros resultados abrangentes relativos a valores incluídos no cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE e sujeitos à tributação de acordo com as regras fiscais
|
Crédito de Tributo Reembolsável Não Qualificado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente
|
Crédito ou reembolso em relação a um Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado que tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente
|
Despesa tributária corrente em que não haja expectativa de se efetuar o pagamento no prazo de três anos
|
Despesa tributária corrente referente a uma posição fiscal incerta
|
Despesa tributária corrente relativa a rendas ou lucros excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE
|
Opção pelo Método da Distribuição Tributável
|
Redução dos Tributos Abrangidos de uma Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final
|
Redução dos Tributos Abrangidos pelo saldo remanescente do Tributo Negativo em Excesso estabelecido em ano fiscal anterior
|
Tributo Abrangido que se refira a uma posição fiscal incerta tratada em um ano fiscal anterior como uma Redução aos Tributos Abrangidos
|
Tributo Abrangido reembolsado ou creditado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente, exceto no caso de Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado
|
Tributo Negativo em Excesso diferido gerado
|
Tributos Abrangidos reconhecidos como despesas antes do imposto sobre a renda nas demonstrações financeiras
|
Tributos Abrangidos relacionados ao Lucro GloBE de uma Entidade Investidora Final que é reduzido de acordo com um Regime de Dividendos Dedutíveis
|
Tributos Abrangidos relativos a Ganhos Líquidos com Ativos ou Perdas Líquidas com Ativos
|
Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos
|
