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Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.258 de 18 de Setembro de 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

1.637.442

Atividades

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

1.637.442

5116 2726 6503

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

06 181

1.637.442

Inquérito resolvido (percentual): 100

F

3-ODC

2

90

0

3050

1.637.442

TOTAL - FISCAL

1.637.442

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.637.442

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

6.725.854

Atividades

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

6.725.854

5116 2B00 6504

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

06 181

6.725.854

Servidor aprestado (unidade): 180

F

3-ODC

1

90

0

3050

6.725.854

TOTAL - FISCAL

6.725.854

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.725.854

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.000.000

Atividades

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

18 131

5.000.000

0032 4641 6502

Publicidade de Utilidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 131

5.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

5.000.000

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

5.000.000

Atividades

6114 21F4

Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental Territorial

18 541

5.000.000

6114 21F4 6501

Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental Territorial - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 541

5.000.000

Ação implementada (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

3000

4.400.000

F

4-INV

2

90

0

3000

600.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

42.153.192

Atividades

6114 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

18 542

42.153.192

6114 214M 6502

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 542

42.153.192

Área protegida (quilômetro quadrado): 74.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

31.618.357

F

4-INV

2

90

0

3000

10.534.835

TOTAL - FISCAL

42.153.192

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.153.192

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

62.208.129

Atividades

6114 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

18 541

16.313.129

6114 20WM 6504

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 541

16.313.129

Unidade de conservação atendida (unidade): 128

F

3-ODC

2

90

0

3050

16.313.129

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

45.895.000

6114 214P 6502

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 125

45.895.000

Unidade de conservação protegida (unidade): 128

F

3-ODC

2

90

0

3050

40.395.000

F

4-INV

2

90

0

3050

5.500.000

TOTAL - FISCAL

62.208.129

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.208.129

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

1.000.000

Atividades

5136 211A

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária

21 631

1.000.000

5136 211A 6501

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

21 631

1.000.000

Família atendida (unidade): 860

F

3-ODC

2

90

0

3000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6112

Defesa Nacional

154.750.049

Atividades

6112 20X7

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas

05 153

154.750.049

6112 20X7 6503

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

05 153

154.750.049

Atividade realizada (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

3000

80.362.549

F

4-INV

2

90

0

3000

74.387.500

TOTAL - FISCAL

154.750.049

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

154.750.049

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

130.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

130.000.000

2318 22BO 6506

Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

06 182

130.000.000

População beneficiada (unidade): 1.207.032

F

3-ODC

2

40

0

3000

130.000.000

TOTAL - FISCAL

130.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

130.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5133

Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome

100.000.000

Atividades

5133 2792

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública

08 244

60.000.000

5133 2792 6503

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

08 244

60.000.000

Família beneficiada (unidade): 100.000

S

3-ODC

2

90

0

3000

60.000.000

5133 2798

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

08 306

40.000.000

5133 2798 6502

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

08 306

40.000.000

Família agricultora beneficiada (unidade): 2.600

S

3-ODC

2

90

0

3000

40.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

100.000.000

TOTAL - GERAL

100.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5838

Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas

6.000.000

Atividades

5838 21BO

Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas

14 423

6.000.000

5838 21BO 6502

Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

14 423

6.000.000

Comunidade indígena beneficiada (unidade): 2.344

F

3-ODC

2

90

0

3000

4.000.000

F

4-INV

2

90

0

3000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000