Artigo 7º da Medida Provisória nº 124 de 11 de Julho 2003

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1º desta Medida Provisória cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.