Artigo 13 da Medida Provisória nº 123 de 26 de Junho 2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

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Art. 13

Fica revogada a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001 , excetuado o art. 15 , e a Medida Provisória nº 2.230, de 6 de setembro de 2001.