Artigo 3º, Inciso II da Medida Provisória nº 122 de 11 de dezembro de 1989
Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Banco do Brasil S.A. poderá, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional:
I
mediante subdelegação da competência prevista no art. 1º, firmar com as instituições financeiras, pela União Federal, os contratos de empréstimos de que trata esta Medida Provisória; e
II
mediante convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, realizar os registros contábeis das operações decorrentes dos empréstimos, informando àquele Órgão o resumo de referidos dados para efeitos de registro na contabilidade pública.