Medida Provisória nº 1.214 de 29 de Abril de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo .

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2024

Anexo

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								369.000.000
	Atividades
2318 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil	06 182							369.000.000
2318 22BO 6500	Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)	06 182							369.000.000
	População beneficiada (unidade): 5.939.586		F	3-ODC	2	30	0	3000	264.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	105.000.000
TOTAL - FISCAL									369.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									369.000.000