Medida Provisória nº 1.214 de 29 de Abril de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo .

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2024

Anexo

~~ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~
~~UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~FUNCIONAL~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~2318~~	~~Gestão de Riscos e de Desastres~~								~~369.000.000~~
	~~Atividades~~
~~2318 22BO~~	~~Ações de Proteção e Defesa Civil~~	~~06 182~~							~~369.000.000~~
~~2318 22BO 6500~~	~~Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)~~	~~06 182~~							~~369.000.000~~
	~~População beneficiada (unidade): 5.939.586~~		F	~~3-ODC~~	2	30	0	~~3000~~	~~264.000.000~~
			F	~~4-INV~~	2	90	0	~~3000~~	~~105.000.000~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~369.000.000~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~369.000.000~~