Artigo 11, Parágrafo 1 da Medida Provisória nº 1.205 de 30 de dezembro de 2023

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Art. 11

As empresas com ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art. 2º poderão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços registro de versão sustentável de cada marca e modelo, que atenda a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Produção de efeitos

§ 1º

Será considerado sustentável o automóvel ou veículo comercial leve que atender aos critérios específicos relativos a:

I

emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda;

II

reciclabilidade veicular;

III

realização de etapas fabris no País; e

IV

categoria do veículo.

§ 2º

Para ser caracterizado como sustentável, o veículo deverá se enquadrar nos índices de cada um dos critérios previstos no § 1º, conforme previsto em ato do Poder Executivo federal.

§ 3º

Os veículos sustentáveis de que trata este artigo poderão ter alíquota específica de IPI, nos termos do disposto no regulamento.