Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 7º da Medida Provisória nº 1.199 de 24 de Novembro de 1995

Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.164, de 26 de outubro de 1995.