Artigo 2º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.198 de 27 de Novembro de 2023
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São objetivos da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar:
I
democratizar o acesso e a permanência dos jovens no ensino médio;
II
mitigar os efeitos das desigualdades sociais, raciais e de gênero na permanência e conclusão do ensino médio;
III
reduzir as taxas de retenção, abandono e evasão escolar;
IV
contribuir para a promoção da inclusão social pela educação; e
V
estimular a mobilidade social.